Uma sociedade por quotas com dois sócios fecha o primeiro ano de atividade com lucro. Um dos sócios exerce a gerência a tempo inteiro e nunca recebeu salário, porque a sociedade precisava de capital para investir. Na reunião de aprovação de contas surge a pergunta: o gerente tem de ser remunerado, e se não for, a sociedade deixa de pagar contribuições? A resposta a cada metade da pergunta encontra-se em diplomas diferentes e produz resultados que muitos sócios não antecipam.
Em resumo:
- O Código das Sociedades Comerciais atribui ao gerente direito a remuneração, salvo disposição em contrário no contrato de sociedade, e cabe aos sócios fixá-la.
- O gerente não remunerado que não esteja abrangido por outro regime obrigatório de proteção social contribui com base no Indexante dos Apoios Sociais, que é de 537,13 € em 2026.
- A taxa contributiva total é de 34,75% para gerentes abrangidos pela proteção no desemprego: 23,75% a cargo da sociedade e 11% a cargo do gerente.
- A deliberação de não remunerar deve constar de ata e ser comunicada à Segurança Social.
1. Duas perguntas que não coincidem
A primeira pergunta é de direito societário: o gerente tem direito a uma remuneração? Responde-lhe o Código das Sociedades Comerciais. A segunda pergunta é de direito contributivo: a sociedade e o gerente têm de contribuir para a Segurança Social, mesmo sem remuneração? Responde-lhe o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo). A resposta a uma não determina a resposta à outra, e é essa separação que origina a maior parte dos erros.
2. O que determina o Código das Sociedades Comerciais
Nas sociedades por quotas, o artigo 255.º, n.º 1, estabelece que, salvo disposição do contrato de sociedade em contrário, o gerente tem direito a uma remuneração, a fixar pelos sócios. Quando o contrato é omisso, cabe aos sócios fixar a remuneração em deliberação. Quando o contrato a exclui, a gerência é exercida a título gratuito. Em qualquer caso, a decisão deve ficar registada em ata, documento que a Segurança Social pode exigir.
O n.º 2 admite que o tribunal reduza as remunerações dos sócios-gerentes, a requerimento de qualquer sócio, em processo de inquérito judicial, quando sejam gravemente desproporcionadas em relação ao trabalho prestado ou à situação da sociedade. O n.º 3 determina que, salvo cláusula expressa no contrato de sociedade, a remuneração dos gerentes não pode consistir, total ou parcialmente, em participação nos lucros.
Três consequências práticas resultam deste artigo. O contrato de sociedade deve ser lido antes de qualquer deliberação. A remuneração tem de ser proporcionada ao trabalho e à situação da sociedade. E a remuneração indexada aos lucros exige cláusula expressa.
3. O que determina a Segurança Social
O regime contributivo dos membros dos órgãos estatutários consta dos artigos 61.º a 70.º do Código Contributivo. A Ordem dos Contabilistas Certificados tem entendido que o sócio-gerente não remunerado, que não esteja abrangido por outro regime obrigatório de proteção social, está obrigado a contribuir com base no valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). A contribuição incide sobre as remunerações efetivamente auferidas, com um mínimo de 1 IAS. O IAS é de 537,13 € em 2026.
O mínimo não se aplica nas situações do artigo 64.º, n.º 1: quando o gerente acumula outra atividade remunerada que o obriga a um regime de proteção social, com base de incidência igual ou superior ao IAS, e quando é pensionista de invalidez ou de velhice. Os artigos 63.º e 64.º preveem ainda situações de exclusão, que devem ser verificadas caso a caso.
Para os gerentes e administradores de sociedades abrangidos pela proteção no desemprego, a taxa contributiva total é de 34,75%, dos quais 23,75% a cargo da sociedade e 11% a cargo do gerente (n.º 2 do artigo 69.º do Código). Sobre a base mínima de 1 IAS, a contribuição mensal é a seguinte:
- Sociedade: 23,75%, o que corresponde a 127,57 €.
- Gerente: 11%, o que corresponde a 59,08 €.
- Total: 34,75%, o que corresponde a 186,65 € por mês.
Sem remuneração efetiva, a OCC entende que a totalidade da contribuição, incluindo a parte do gerente, é reconhecida como gasto com pessoal da sociedade.
4. Cenários mais comuns
A aplicação do mínimo de 1 IAS depende da situação de cada gerente. Os cenários mais frequentes são os seguintes:
- Gerente remunerado: a base é a remuneração efetiva, com o mínimo de 1 IAS. Convém verificar o valor da remuneração fixada em deliberação.
- Gerente não remunerado, sem outra proteção social: aplica-se o mínimo de 1 IAS, salvo situação de exclusão. Convém verificar a ata da deliberação e a comunicação à Segurança Social.
- Gerente com emprego noutra entidade: o mínimo não se aplica se a base no outro regime for igual ou superior ao IAS (artigo 64.º, n.º 1). Convém verificar a base de incidência no outro regime.
- Gerente pensionista de invalidez ou de velhice: o mínimo não se aplica (artigo 64.º, n.º 1). Convém verificar a qualidade de pensionista.
- Sociedade com atividade sazonal: aplica-se o mínimo, salvo exclusão ou outro regime obrigatório. A deliberação de não remunerar nos meses de inatividade não afasta, por si, a obrigação.
Um caso frequente é o do gerente que deixa o emprego que tinha noutra entidade e mantém a gerência sem remuneração. Deixa de existir o outro regime de proteção social, passa a aplicar-se o mínimo de 1 IAS, e a alteração deve ser comunicada à Segurança Social no prazo de 10 dias, segundo pareceres da OCC.
5. Comunicações e declarações
A deliberação de não remunerar a gerência deve ser comunicada à Segurança Social, com cópia da ata. As alterações ao enquadramento do gerente devem ser comunicadas através da Segurança Social Direta e comprovadas por ata da assembleia geral, escritura pública ou certidão do registo comercial.
A contribuição é declarada na declaração de remunerações dos membros de órgãos estatutários, sem processamento salarial quando não há remuneração. O valor não constitui rendimento de trabalho dependente e, sem remuneração efetivamente paga, não integra a declaração mensal de remunerações da Autoridade Tributária (modelo 10).
6. Tratamento fiscal e contabilístico
Quando existe remuneração, esta constitui rendimento da categoria A em IRS para o gerente, sujeito a retenção na fonte, e gasto da sociedade em IRC, a que acrescem as contribuições a cargo da sociedade. Os gastos com pessoal, incluindo a contribuição calculada sobre o IAS quando não há remuneração, são aceites fiscalmente nos termos do artigo 23.º do Código do IRC.
Exemplo ilustrativo: uma remuneração mensal de 1.000 € gera, a cargo da sociedade, uma contribuição de 237,50 € (1.000 € × 23,75%), pelo que o custo mensal para a sociedade é de 1.237,50 €. A parte a cargo do gerente é de 110,00 € (1.000 € × 11%), e o valor que lhe é pago, antes de IRS, é de 890,00 €.
7. Remuneração ou distribuição de lucros
Os lucros distribuídos aos sócios seguem outro regime. Os dividendos são rendimentos de capitais (categoria E) e estão sujeitos, em regra, a retenção na fonte à taxa liberatória de 28% (artigo 71.º do Código do IRS). A distribuição de lucros não substitui a remuneração do gerente, e depende de a sociedade ter resultados distribuíveis.
A decisão entre remuneração e distribuição depende dos factos de cada sociedade e deve considerar:
- o nível de resultados e a necessidade de manter capital na sociedade;
- a necessidade de rendimento regular do sócio-gerente;
- a proteção social, uma vez que as contribuições conferem proteção social ao gerente;
- os limites do contrato de sociedade, designadamente quanto à remuneração indexada aos lucros;
- a proporcionalidade da remuneração ao trabalho prestado, sob pena de redução judicial.
8. Procedimento passo a passo
- Ler o contrato de sociedade e verificar se contém cláusula sobre a remuneração da gerência.
- Deliberar em ata sobre a existência e o valor da remuneração.
- Comunicar a deliberação à Segurança Social, com cópia da ata, quando a gerência não é remunerada.
- Confirmar o enquadramento do gerente, verificando se se aplica uma exceção ao mínimo ou uma situação de exclusão.
- Declarar as contribuições na declaração de remunerações dos membros de órgãos estatutários.
- Registar o gasto na contabilidade da sociedade, com a contribuição total reconhecida como gasto com pessoal.
9. Erros frequentes
- Assumir que não remunerar elimina as contribuições. O gerente não remunerado sem outra proteção social contribui sobre o IAS.
- Não registar a decisão em ata. A ata é o documento que suporta a comunicação à Segurança Social.
- Esquecer a mudança de situação. A cessação de outro emprego ou de uma pensão altera o enquadramento do gerente e deve ser comunicada.
- Fixar remunerações desproporcionadas. O artigo 255.º, n.º 2, admite a redução judicial a pedido de qualquer sócio.
- Indexar a remuneração aos lucros sem cláusula. O n.º 3 exige cláusula expressa no contrato de sociedade.
- Tratar a contribuição como rendimento do gerente. Sem remuneração efetiva, o valor não integra a declaração mensal de remunerações (modelo 10).
Conclusão
A remuneração do sócio-gerente envolve duas ordens de regras que se aplicam em simultâneo. O Código das Sociedades Comerciais deixa aos sócios a decisão sobre a existência e o montante da remuneração, dentro dos limites do contrato e da proporcionalidade. O Código Contributivo fixa a obrigação de contribuir, que subsiste sem remuneração quando o gerente não está abrangido por outro regime. Decidir com informação sobre ambas permite à sociedade planear o custo da gerência e cumprir as obrigações declarativas.
A SERVE analisa cada sociedade em concreto, incluindo a articulação entre a remuneração da gerência, as contribuições e a distribuição de lucros.