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Mais-valias da casa própria: como o reinvestimento em imóvel para arrendar pode excluir o IRS

Um casal vende em 2026 a casa onde viveu durante vários anos. Depois de liquidar o empréstimo, fica com um valor significativo e uma dúvida: se comprar outro imóvel, a mais-valia deixa de ser tributada em IRS? Até este ano, a resposta dependia de o reinvestimento ser feito noutra habitação própria e permanente. O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, acrescentou uma segunda via, o reinvestimento em imóvel destinado a arrendamento habitacional com renda moderada, e a Autoridade Tributária já esclareceu, numa informação vinculativa de setembro de 2026, o que acontece às vendas anteriores.

Este artigo apresenta os dois caminhos de exclusão, os requisitos do novo regime, as condições que é necessário cumprir nos cinco anos seguintes, o caso decidido pela Autoridade Tributária, a forma de declarar e os erros que fazem perder o benefício.

Em resumo

  • Os novos n.os 7 a 9 do artigo 10.º do Código do IRS aplicam-se às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029.
  • O valor de realização, deduzido do empréstimo em dívida, tem de ser reinvestido em imóvel em Portugal para arrendamento habitacional, entre 24 meses antes e 36 meses depois da venda.
  • A intenção de reinvestir declara-se no IRS do ano da venda. O reinvestimento parcial exclui apenas a parte proporcional do ganho.
  • Uma venda realizada em 2025 não beneficia do regime, mesmo que o reinvestimento ocorra em 2026.
  • Arrendar acima do limite de renda ou vender o imóvel nos cinco anos seguintes faz perder o benefício.

1. Os dois caminhos de exclusão

A exclusão de mais-valias por reinvestimento já existia para a venda da habitação própria e permanente (HPP), e mantém-se. Aplica-se quando a casa vendida foi HPP do contribuinte ou do agregado durante 12 meses e o valor de realização, deduzido do capital em dívida do empréstimo de aquisição, é reinvestido noutra HPP, em terreno para construção ou em obras de construção, ampliação ou melhoria, em Portugal, na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, com troca de informações fiscais. Quando o reinvestimento é parcial, a exclusão é proporcional ao valor reinvestido.

O novo regime acrescenta o reinvestimento em arrendamento. As duas vias comparam-se assim:

  • Reinvestimento em HPP: o valor é aplicado em nova HPP, em terreno para construção ou em obras de construção, ampliação ou melhoria, em Portugal, na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, entre 24 meses antes e

36 meses depois da venda, com afetação da nova casa a HPP dentro do prazo legal.

  • Reinvestimento em arrendamento: o valor é aplicado em imóveis em Portugal destinados ao arrendamento para habitação, entre 24 meses antes e 36 meses depois da venda, com contrato de arrendamento em seis meses, 36 meses de arrendamento nos primeiros cinco anos, renda dentro dos limites e sem alienação durante cinco anos. Aplica-se apenas a vendas realizadas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029.

2. Os requisitos do novo regime

Os novos n.os 7 a 9 do artigo 10.º do Código do IRS aplicam-se às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029 (artigo 18.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 97/2026). A exclusão depende de três requisitos cumulativos:

  1. Reinvestimento. O valor de realização, deduzido da amortização do empréstimo de aquisição, é aplicado na compra de imóveis situados em Portugal, destinados ao arrendamento para habitação, com renda mensal dentro dos limites dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026.
  2. Prazo. O reinvestimento é realizado entre 24 meses antes e 36 meses depois da data da venda.
  3. Declaração. O contribuinte manifesta a intenção de reinvestir, ainda que parcialmente, indicando o montante na declaração de rendimentos do ano da venda.

Segundo as fontes consultadas, o limite de renda é atualmente de 2.300 € mensais, valor que corresponde a 2,5 vezes a retribuição mínima mensal garantida de 2026 (920 €, fixada pelo Decreto-Lei n.º 139/2025). Como o limite pode ser atualizado, o valor aplicável deve ser confirmado à data do contrato de arrendamento.

3. As condições dos cinco anos seguintes

O benefício depende ainda do cumprimento de condições nos cinco anos seguintes. Deixa de se aplicar se:

  • não for celebrado contrato de arrendamento habitacional, com renda dentro dos limites, nos seis meses seguintes ao reinvestimento (ou à venda, se posterior), salvo impedimento justificado, como a realização de obras urgentes;
  • o imóvel não estiver arrendado para habitação durante, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos;
  • a renda exceder os limites legais nos primeiros cinco anos;
  • o imóvel for alienado, a título oneroso ou gratuito, nos cinco anos seguintes.

Nestes casos, o ganho considera-se obtido no ano em que ocorre o incumprimento, que pode ser o ano da alienação do imóvel reinvestido ou o ano em que a renda excede o limite, consoante a situação. Nas situações de incumprimento acrescem ainda juros compensatórios, contados desde o ano da venda.

4. Reinvestimento parcial e combinação de regimes

A exclusão aplica-se apenas à parte proporcional do ganho que corresponde ao valor reinvestido. Exemplo ilustrativo: um imóvel é vendido em 2026 por 300.000 €, com 100.000 € de capital em dívida do empréstimo de aquisição. O valor a reinvestir para exclusão total é de 200.000 €. Se forem reinvestidos 100.000 € na compra de um imóvel para arrendamento, o reinvestimento corresponde a 50% do valor a reinvestir. Metade da mais-valia fica excluída de tributação, e a outra metade segue as regras gerais.

O reinvestimento em habitação própria e em arrendamento pode ser combinado, com exclusão proporcional e cumprimento autónomo das condições de cada regime. No exemplo anterior, o contribuinte poderia aplicar 100.000 € numa nova HPP e 100.000 € num imóvel para arrendar, desde que cumprisse as condições próprias de cada via.

5. O caso decidido: informação vinculativa n.º 31329

A Autoridade Tributária analisou o caso de um contribuinte que vendeu a HPP em 2025, reinvestiu parte do valor noutra HPP no mesmo ano e pretendia reinvestir o remanescente, em 2026, num apartamento para arrendamento habitacional a renda moderada. Concluiu que o regime não é aplicável. O facto tributário relevante é a transmissão do imóvel, e os ganhos consideram-se obtidos no momento da alienação onerosa (artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS). Tendo a venda ocorrido em 2025, fora do intervalo entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029, o regime não se aplica, ainda que o reinvestimento em arrendamento ocorra em 2026 e cumpra as restantes condições.

A data relevante é, por isso, a da venda e não a do reinvestimento. As vendas realizadas até 31 de dezembro de 2025 não beneficiam do novo regime, e as posteriores a 31 de dezembro de 2029 ficam igualmente fora do seu âmbito.

6. Calendário de um caso tipo

Aplicando os prazos a um caso ilustrativo, em que o imóvel é vendido a 15 de março de 2026 e o reinvestimento ocorre a 1 de outubro de 2026, obtém-se o seguinte calendário:

  • Venda do imóvel: 15 de março de 2026.
  • Início da janela de reinvestimento: 15 de março de 2024.
  • Fim da janela de reinvestimento: 15 de março de 2029.
  • Reinvestimento em imóvel para arrendar: 1 de outubro de 2026.
  • Prazo para celebrar o contrato de arrendamento: até 1 de abril de 2027.
  • Declaração da intenção de reinvestir: IRS de 2026, entregue em 2027.
  • Arrendamento efetivo: pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos.

O prazo de seis meses para o contrato conta-se do reinvestimento ou da venda, consoante o que ocorrer em último lugar. No caso apresentado, o reinvestimento é posterior à venda, pelo que o prazo termina seis meses após 1 de outubro de 2026.

7. Como declarar

A venda é sempre declarada no anexo G da declaração de IRS, ainda que a exclusão seja total. A intenção de reinvestir, com o montante previsto, é indicada na declaração do ano da venda, e os reinvestimentos efetivos são identificados nessa declaração e nas dos três anos seguintes. Uma venda realizada em 2026 é declarada no IRS de 2027. Os valores devem ser conciliados com a escritura, o contrato de crédito à habitação e os comprovativos de pagamento antes da submissão, sem depender apenas dos valores pré-preenchidos no Portal das Finanças.

8. Tributação das rendas: taxa de 10%

As rendas do imóvel reinvestido podem beneficiar da taxa de 10% prevista no artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que depende de requisitos próprios. Num parecer publicado em outubro de 2026, a Ordem dos Contabilistas Certificados, com referência à informação vinculativa n.º 30751, indica que a taxa pressupõe arrendamento exclusivamente para habitação, com renda dentro dos limites do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, aplicáveis até 31 de dezembro de 2029.

O contrato deve evidenciar que o imóvel se destina à habitação de uma pessoa singular predeterminada, de preferência com domicílio fiscal no imóvel, e proibir expressamente a sublocação, a cessão da posição contratual e a afetação a fins comerciais, industriais ou de serviços. Um contrato genérico, que refira apenas colaboradores de uma empresa, não cumpre o requisito.

9. Erros frequentes

  1. Contar com o regime numa venda de 2025. A data relevante é a da transmissão, e o reinvestimento em 2026 não supre a inaplicabilidade temporal.
  2. Esquecer a declaração de intenção. A intenção de reinvestir tem de constar do IRS do ano da venda, com o montante previsto.
  3. Calcular o valor a reinvestir sem deduzir o empréstimo. A base é o valor de realização deduzido da amortização do empréstimo de aquisição.
  4. Fixar a renda acima do limite. Um valor superior ao limite, em qualquer momento dos primeiros cinco anos, faz perder o benefício.
  5. Vender ou doar o imóvel cedo. A alienação, onerosa ou gratuita, nos cinco anos seguintes determina a tributação do ganho.
  6. Não assegurar os 36 meses de arrendamento. Períodos de imóvel devoluto ou sem contrato podem comprometer o mínimo exigido nos primeiros cinco anos.
  7. Celebrar um contrato genérico. Para a taxa de 10%, o contrato deve identificar uma pessoa singular concreta e proibir a sublocação.

10. Cuidados antes de vender

  1. Confirmar que a data da escritura de venda se situa entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029.
  2. Calcular o valor a reinvestir, deduzindo o capital em dívida do empréstimo de aquisição.
  3. Confirmar o limite de renda em vigor à data do contrato de arrendamento.
  4. Planear 36 meses de arrendamento efetivo nos primeiros cinco anos e a celebração do contrato nos seis meses seguintes ao reinvestimento.
  5. Evitar a alienação do imóvel reinvestido, onerosa ou gratuita, durante cinco anos.
  6. Conservar escrituras, contratos de arrendamento, comprovativos de pagamento e a declaração de intenção de reinvestir.

Conclusão

O novo regime alarga as opções de quem vende uma habitação: o valor obtido pode ser reinvestido numa nova casa ou num imóvel que passa a gerar rendas, com a exclusão da mais-valia em ambos os casos, nos termos de cada via. A condição decisiva é temporal, porque o regime se aplica apenas às vendas realizadas entre 2026 e 2029, e a informação vinculativa n.º 31329 confirma que a data da venda prevalece sobre a data do reinvestimento. Planear a escritura, o reinvestimento e o contrato de arrendamento com antecedência é o que permite cumprir os cinco anos de condições e preservar o benefício.

A SERVE acompanha o cálculo da mais-valia e o preenchimento da declaração de IRS.

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