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Um sócio-gerente tem de ser remunerado?

Uma sociedade por quotas com dois sócios fecha o primeiro ano de atividade com lucro. Um dos sócios exerce a gerência a tempo inteiro e nunca recebeu salário, porque a sociedade precisava de capital para investir. Na reunião de aprovação de contas surge a pergunta: o gerente tem de ser remunerado, e se não for, a sociedade deixa de pagar contribuições? A resposta a cada metade da pergunta encontra-se em diplomas diferentes e produz resultados que muitos sócios não antecipam.

Em resumo:

  • O Código das Sociedades Comerciais atribui ao gerente direito a remuneração, salvo disposição em contrário no contrato de sociedade, e cabe aos sócios fixá-la.
  • O gerente não remunerado que não esteja abrangido por outro regime obrigatório de proteção social contribui com base no Indexante dos Apoios Sociais, que é de 537,13 € em 2026.
  • A taxa contributiva total é de 34,75% para gerentes abrangidos pela proteção no desemprego: 23,75% a cargo da sociedade e 11% a cargo do gerente.
  • A deliberação de não remunerar deve constar de ata e ser comunicada à Segurança Social.

1. Duas perguntas que não coincidem

A primeira pergunta é de direito societário: o gerente tem direito a uma remuneração? Responde-lhe o Código das Sociedades Comerciais. A segunda pergunta é de direito contributivo: a sociedade e o gerente têm de contribuir para a Segurança Social, mesmo sem remuneração? Responde-lhe o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo). A resposta a uma não determina a resposta à outra, e é essa separação que origina a maior parte dos erros.

2. O que determina o Código das Sociedades Comerciais

Nas sociedades por quotas, o artigo 255.º, n.º 1, estabelece que, salvo disposição do contrato de sociedade em contrário, o gerente tem direito a uma remuneração, a fixar pelos sócios. Quando o contrato é omisso, cabe aos sócios fixar a remuneração em deliberação. Quando o contrato a exclui, a gerência é exercida a título gratuito. Em qualquer caso, a decisão deve ficar registada em ata, documento que a Segurança Social pode exigir.

O n.º 2 admite que o tribunal reduza as remunerações dos sócios-gerentes, a requerimento de qualquer sócio, em processo de inquérito judicial, quando sejam gravemente desproporcionadas em relação ao trabalho prestado ou à situação da sociedade. O n.º 3 determina que, salvo cláusula expressa no contrato de sociedade, a remuneração dos gerentes não pode consistir, total ou parcialmente, em participação nos lucros.

Três consequências práticas resultam deste artigo. O contrato de sociedade deve ser lido antes de qualquer deliberação. A remuneração tem de ser proporcionada ao trabalho e à situação da sociedade. E a remuneração indexada aos lucros exige cláusula expressa.

3. O que determina a Segurança Social

O regime contributivo dos membros dos órgãos estatutários consta dos artigos 61.º a 70.º do Código Contributivo. A Ordem dos Contabilistas Certificados tem entendido que o sócio-gerente não remunerado, que não esteja abrangido por outro regime obrigatório de proteção social, está obrigado a contribuir com base no valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). A contribuição incide sobre as remunerações efetivamente auferidas, com um mínimo de 1 IAS. O IAS é de 537,13 € em 2026.

O mínimo não se aplica nas situações do artigo 64.º, n.º 1: quando o gerente acumula outra atividade remunerada que o obriga a um regime de proteção social, com base de incidência igual ou superior ao IAS, e quando é pensionista de invalidez ou de velhice. Os artigos 63.º e 64.º preveem ainda situações de exclusão, que devem ser verificadas caso a caso.

Para os gerentes e administradores de sociedades abrangidos pela proteção no desemprego, a taxa contributiva total é de 34,75%, dos quais 23,75% a cargo da sociedade e 11% a cargo do gerente (n.º 2 do artigo 69.º do Código). Sobre a base mínima de 1 IAS, a contribuição mensal é a seguinte:

  • Sociedade: 23,75%, o que corresponde a 127,57 €.
  • Gerente: 11%, o que corresponde a 59,08 €.
  • Total: 34,75%, o que corresponde a 186,65 € por mês.

Sem remuneração efetiva, a OCC entende que a totalidade da contribuição, incluindo a parte do gerente, é reconhecida como gasto com pessoal da sociedade.

4. Cenários mais comuns

A aplicação do mínimo de 1 IAS depende da situação de cada gerente. Os cenários mais frequentes são os seguintes:

  • Gerente remunerado: a base é a remuneração efetiva, com o mínimo de 1 IAS. Convém verificar o valor da remuneração fixada em deliberação.
  • Gerente não remunerado, sem outra proteção social: aplica-se o mínimo de 1 IAS, salvo situação de exclusão. Convém verificar a ata da deliberação e a comunicação à Segurança Social.
  • Gerente com emprego noutra entidade: o mínimo não se aplica se a base no outro regime for igual ou superior ao IAS (artigo 64.º, n.º 1). Convém verificar a base de incidência no outro regime.
  • Gerente pensionista de invalidez ou de velhice: o mínimo não se aplica (artigo 64.º, n.º 1). Convém verificar a qualidade de pensionista.
  • Sociedade com atividade sazonal: aplica-se o mínimo, salvo exclusão ou outro regime obrigatório. A deliberação de não remunerar nos meses de inatividade não afasta, por si, a obrigação.

Um caso frequente é o do gerente que deixa o emprego que tinha noutra entidade e mantém a gerência sem remuneração. Deixa de existir o outro regime de proteção social, passa a aplicar-se o mínimo de 1 IAS, e a alteração deve ser comunicada à Segurança Social no prazo de 10 dias, segundo pareceres da OCC.

5. Comunicações e declarações

A deliberação de não remunerar a gerência deve ser comunicada à Segurança Social, com cópia da ata. As alterações ao enquadramento do gerente devem ser comunicadas através da Segurança Social Direta e comprovadas por ata da assembleia geral, escritura pública ou certidão do registo comercial.

A contribuição é declarada na declaração de remunerações dos membros de órgãos estatutários, sem processamento salarial quando não há remuneração. O valor não constitui rendimento de trabalho dependente e, sem remuneração efetivamente paga, não integra a declaração mensal de remunerações da Autoridade Tributária (modelo 10).

6. Tratamento fiscal e contabilístico

Quando existe remuneração, esta constitui rendimento da categoria A em IRS para o gerente, sujeito a retenção na fonte, e gasto da sociedade em IRC, a que acrescem as contribuições a cargo da sociedade. Os gastos com pessoal, incluindo a contribuição calculada sobre o IAS quando não há remuneração, são aceites fiscalmente nos termos do artigo 23.º do Código do IRC.

Exemplo ilustrativo: uma remuneração mensal de 1.000 € gera, a cargo da sociedade, uma contribuição de 237,50 € (1.000 € × 23,75%), pelo que o custo mensal para a sociedade é de 1.237,50 €. A parte a cargo do gerente é de 110,00 € (1.000 € × 11%), e o valor que lhe é pago, antes de IRS, é de 890,00 €.

7. Remuneração ou distribuição de lucros

Os lucros distribuídos aos sócios seguem outro regime. Os dividendos são rendimentos de capitais (categoria E) e estão sujeitos, em regra, a retenção na fonte à taxa liberatória de 28% (artigo 71.º do Código do IRS). A distribuição de lucros não substitui a remuneração do gerente, e depende de a sociedade ter resultados distribuíveis.

A decisão entre remuneração e distribuição depende dos factos de cada sociedade e deve considerar:

  • o nível de resultados e a necessidade de manter capital na sociedade;
  • a necessidade de rendimento regular do sócio-gerente;
  • a proteção social, uma vez que as contribuições conferem proteção social ao gerente;
  • os limites do contrato de sociedade, designadamente quanto à remuneração indexada aos lucros;
  • a proporcionalidade da remuneração ao trabalho prestado, sob pena de redução judicial.

8. Procedimento passo a passo

  1. Ler o contrato de sociedade e verificar se contém cláusula sobre a remuneração da gerência.
  2. Deliberar em ata sobre a existência e o valor da remuneração.
  3. Comunicar a deliberação à Segurança Social, com cópia da ata, quando a gerência não é remunerada.
  4. Confirmar o enquadramento do gerente, verificando se se aplica uma exceção ao mínimo ou uma situação de exclusão.
  5. Declarar as contribuições na declaração de remunerações dos membros de órgãos estatutários.
  6. Registar o gasto na contabilidade da sociedade, com a contribuição total reconhecida como gasto com pessoal.

9. Erros frequentes

  1. Assumir que não remunerar elimina as contribuições. O gerente não remunerado sem outra proteção social contribui sobre o IAS.
  2. Não registar a decisão em ata. A ata é o documento que suporta a comunicação à Segurança Social.
  3. Esquecer a mudança de situação. A cessação de outro emprego ou de uma pensão altera o enquadramento do gerente e deve ser comunicada.
  4. Fixar remunerações desproporcionadas. O artigo 255.º, n.º 2, admite a redução judicial a pedido de qualquer sócio.
  5. Indexar a remuneração aos lucros sem cláusula. O n.º 3 exige cláusula expressa no contrato de sociedade.
  6. Tratar a contribuição como rendimento do gerente. Sem remuneração efetiva, o valor não integra a declaração mensal de remunerações (modelo 10).

Conclusão

A remuneração do sócio-gerente envolve duas ordens de regras que se aplicam em simultâneo. O Código das Sociedades Comerciais deixa aos sócios a decisão sobre a existência e o montante da remuneração, dentro dos limites do contrato e da proporcionalidade. O Código Contributivo fixa a obrigação de contribuir, que subsiste sem remuneração quando o gerente não está abrangido por outro regime. Decidir com informação sobre ambas permite à sociedade planear o custo da gerência e cumprir as obrigações declarativas.

A SERVE analisa cada sociedade em concreto, incluindo a articulação entre a remuneração da gerência, as contribuições e a distribuição de lucros.

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